EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. concordÂncia com a doutrina e a jurisprudÊncia do stj. Súmula 524 do STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalhoRevisão da jurisprudência do STJ. Súmula 455. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. de Súmula n. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Súmula 284/STF. 56/1987. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 7-STJ. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. 1 149 exclusivamente na forma do art. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (DJ 18. n. 830/1980. 573/STJ) (Vide Pesquisa Pronta) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 668) Jurisprudência em Teses - N. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscalconstitui o crédito. 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. 468/1997. Não raro, todavia, em ambas hipóteses, passíveis de. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 828. Os. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. 160-STJ. A míngua de conexão com qualquer crime eleitoral, o processoRelativamente a esse último cenário, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. 555. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção. Súmula 69. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oDIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 29, X, da CF em favor do Prefeito – deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas ao sujeito que praticar determinado delito durante o exercício do. 1. min. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 6º, Lei 11. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9. 835 do Código Civil. 4, (12): 57-69, setembro 2010 63 Penal. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 555/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 83 nÃo se conhece do recurso especial pela divergÊncia, quando a orientaÇÃo do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisÃo recorrida. Juízo universal. A Primeira Seção do Superior Tribunal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Leia-o ao final deste Informativo. 2008. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. 101/2005, art. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. Com efeito, a jurisprudência do STJ parte do pressuposto de que "a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento", e se ambas as partes concordam que o parcelamento em 25 (vinte e cinco) anos atenderia aos seus interesses e permitiria a sua quitação. Súmula 609. Ao interpretar ambos dispositivos, em 1995, o STJ concluiu que, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, após a ocorrência do evento (fato gerador in concreto) contar-se-ia cinco anos para que o Fisco procedesse à homologação (art. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. Lei 11. Processual. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Editorias: Tributário. Firmou-se na Primeira Seção o entendimento de que o benefício previsto no art. ”stj cuja ementa é a seguinte (fl. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Súmulas. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Conflito de competência. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Entrar. Data da Publicação - DJ 03. Termo inicial do prazo para lançame nto de ofício no caso de ausência de. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal. [continuar lendo]Possibilidade. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. 4. AGENTE NOCIVO UMIDADE. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. SÚMULA 198 DO TFR. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. SÚMULA 555 (Tributário)Súmula 05 - Crf. 555) (Vide Súmula Anotada N. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início'. Súmulas do STJ Notificações automáticas. Ônus da prova. 406/1968 e à LC n. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAA) Bebeto deverá ser processado e julgado perante a primeira instância da Justiça Federal. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. Súmula 555/STJ. 191/RS, Rel. 13/08/2012. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Atualização do valor venal do imóvel. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito,. AÇÃO PENAL Súmula 396 - STF: Para a ação penal por ofensa da honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao. [ Rcl 31. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou esta semana, em 9 de novembro de 2022, uma nova súmula acerca da união estável, mais especificamente sobre aquela contraída pelos maiores de 70 anos, nos seguintes termos: “Súmula n. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Referência: Por outro lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa o art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Resp n. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Diversos. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. 6º, Lei 11. Súmula 656. 1. 168-STJ. incidÊncia do enunciado n. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O STJ editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP (clique aqui). Ocorre que o item 2), mesmo sendo decorrência lógica da súmula 436/STJ é o caso de aplicação da nova súmula 555/STJ. Recurso improvido. Jurisprudência do STJ. O art. Agravo interno no recurso especial. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 8. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor and more. 9. SÚMULA n. 126. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. Desvio funcional. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que os partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições educacionais e. 6 0 3 A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de agosto de 2018, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. SÚMULA 435. RSSTJ 45/475. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. Súmulas do STJ Notificações automáticas. 142. A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. O reconhecimento. Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. Redação Oficial Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Prazo de decadência. 469-STJ. 348. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Juízo universal. Lei; Lei Administrativa;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 722, cancelando a súmula 603 do STJ, deu interpretação diversa da antiga redação, permitindo o desconto desarrazoado em conta corrente de consumidores que se utilizam dessa "relação bancária" para auferir seus salários e rendimentos, sob o nefasto pretexto da isonomia da. 173, I - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ATIVIDADE ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. Segundo entendimento fi. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. impossibilidade de anÁlise do conteÚdo fÁtico-probatÓrio. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ”. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 6 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. COMO PEDIR A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. Confira abaixo o índice. Súmula 662. Voltar. 547-STJ. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Confira abaixo o índice. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. 11. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula n. ). Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. (REsp n. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. Direito Público, baseado em precedente do STJ (REsp 433. 835 do Código Civil. 47 e Lei 11. Voltar. 906. Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. 1ª Seção. Moreira Alves, P, j. 1. num. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 2. Tese Firmada. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372⁄STJ; bem como de que a multa cominatória prevista no art. monocrática, j. Secretaria de Documentação . Constituição do crédito tributário. Súmula 555, STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmula n. 48/STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. REQUISITOS. Precedentes. Segundo entendimento fi rmado no STJ, “uma vez constituído Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. 5º do DL 2. SÚMULA 12. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaApresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STJ de Direito Tributário focado para o concurso do TJRJ. Súmula 436 STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Nos termos do art. Tese Firmada. Incidência, na hipótese, da Súmula n. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. incidÊncia do enunciado n. SÚMULAN. Doc. 28, § 9º, da Lei n. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 655: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens,. u. A questão submetida a julgamento,. 932, III e art. . SÚMULA 360 -. 1 149 exclusivamente na forma do art. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Inicialmente cumpre salientar que, no panorama geral da jurisprudência do STJ, são três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à. APRENDA Direito Tributário através das súmulas do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. min. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. DJe. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Juízo da recuperação judicial. óbice contido na Súmula 7/STJ. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. Súmula 555-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Termo inicial do prazo para lançamento de ofício no caso de ausência de pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a. 835 do Código Civil. Informações do Inteiro Teor. Bons estudos. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. suposta ofensa ao art. ROL EXEMPLIFICATIVO. Inscrições estão abertas. acórdãoSúmula n. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. óbice contido na Súmula 7/STJ. 16 da Lei 9. Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 514/SP, Rel. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Ver todos. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. 100, § 1º, da Lei nº 4. incidÊncia da sÚmula 7/stj. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 3. 80). 09. Veja grátis o arquivo Verbetes | Súmulas - STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 42032417. (sumula adj1 "603"). Nº 112 STJ. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula. 348/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. 83 da sÚmula do stj. 113, e-stj): processual civil e previdenciÁrio. Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. 49795) Súmula 178. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. Súmula 177. Abusividade da cláusula. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Ministro José de Jesus Filho, Presidente e Relator DJ 16. 535 do cpc/1973. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Cármen Lúcia, dec. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme. 1. Citado o réu por edital, nos termos do art. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 101/2005, art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Bons estudos. SÚMULAS RSTJ, a. 22, § 1º, Lei nº 8. Súmula 555. Fundamentação deficiente. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o. 65, III, d, do Código Penal. b) Súmula 555 do STJ: "A superveniência da sentença concessiva da recuperação judicial, na vigência do prazo em curso para a prescrição intercorrente, impede o reconhecimento dessa modalidade extintiva do crédito tributário. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComentários à Súmula 555/STJ, que dispõe:"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Comece já . Versão 3. 2. Moreira Alves, P, j. Súmula 555 - "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na. 22, § 1º, Lei nº 8. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. 13) Órgão Julgador: Pleno do TARF. - Competência. Súmulas. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 26. Penhora. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. Nova Súmula 554 do STJ comentada. Súmula 517. PROCESSO REsp 1. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. 1. 150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). Súmula 656. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativaI - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. Súmulas 501 a 600. Penhora. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Redação Conjur. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 779/99) ou de Guia de Informação e 61-stj. Secretaria de Documentação . 555/SP, nos seguintes termos:" (. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 296. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Com isso, a solução referendada pelo julgamento do RE 1. Súmula 621-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 622-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazoO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 168-STJ. Súmula 498 -. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRecurso especial. 775) Súmula 70. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 3 . VOTOSúmula 555-STJ. 20/05/2010. 775) Súmula 70. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Ministro José de Jesus Filho: No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a questão foi assim relatada:STJ – Superior Tribunal de Justiça. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. caso o entendimento deste eg. 173, I, e art. Súmulas 101 a 200. LEGJUR 125. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 1994 p. 171, " caput", não tem aplicação a Súmula 554-STF " ( HC nº 72. 1. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Súmula 555 STJ. 2. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. Operador padrão. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 9. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. É o relatório. 1998).